Pela Laicização da Academia Militar

Artigo 41.º(Liberdade de consciência, de religião e de culto)
[...]4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
[...]

Artigo 288.º(Limites materiais da revisão)As leis de revisão constitucional terão de respeitar:[...]
c) A separação das Igrejas do Estado;
[...]

9. O Aluno da Academia Militar ama devotadamente a sua Pátria e forja os seus ideais no culto dos grandes valores humanos e cristãos que a encheram de glória no passado.

É completamente inaceitável que o Código de Honra da Academia Militar faça menção ao cristianismo. Seria suficientemente grave que qualquer escola ou universidade pública submetesse os seus alunos ao respeito dos "valores cristãos". Que os militares, que são quem no limite deve garantir a segurança e estabilidade do regime, tenham um código de ética que vai contra a Constituição é duplamente grave.

Impõe-se a denúncia deste caso e a alteração do referido código.

Aquilino ao Panteão

Aqui é divulgada uma petição contra Aquilino Ribeiro. Pois eu digo que quem apoiou (seja por que forma for) o derrube dos Braganças, merece o Panteão, já.

Já agora, merece visita este link.

Casamento enquanto Contrato Civil

Pelos lados do CDS a agitação vai-se sentindo: alguns dos seus militantes mais importantes pretendem liderar o combate por um contrato civil que simultaneamente dê aos casais homossexuais um contrato similar ao casamento sem no entanto lhe chamar casamento.

Sim, é rebuscado. E sim, é estranho, o CDS estar preocupado com o assunto. Será a Ala Liberal a mexer-se? Não creio. Ou seja, sim é a Ala Liberal (que já perdeu a batalha interna à partida, mas isso são outros quinhentos) mas a postura não é liberal, mas profundamente conservadora.

1 - Desde logo, qual o medo da palavra casamento? Simples. Lembram-se da Mariana Cascais, aquela tonta que disse que a religião oficial do Estado português era a católica? Pois aí está: é que eles bem podem dizer casamento, mas pensam matrimónio. E, de facto, não vejo nenhum motivo para o matrimónio ser permitido. Quem ler a Bíblia percebe que à luz do cristianismo qualquer homossexual que pratique actos consentâneos com a sua sexualidade terá de arder por toda a eternidade no inferno. Mas isso é um problema que os homossexuais cristãos terão de resolver. Agora, o casamento já é um contrato civil. Que o CDS não o aceite percebe-se bem: para esse partido, o Estado ainda é uma espécie de couto. Essa coisa da laicidade é coisa de extremistas que acham que a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, independentemente das suas (des)crenças é um atentado aos seus (divinos) direitos (de oprimir quem não é católico). No entanto, entre os desejos do CDS e a realidade, ainda há algumas diferenças (felizmente). O Estado é constitucionalmente laico e os seus princípios devem ser aqueles que permitam a convivência entre todos os cidadãos. Desse ponto de vista, não faz sentido que se pretenda impôr uma denominação diferenciada. O Estado não pode ser um receptáculo de crenças particulares, deve-se basear em critérios racionais.

2 - Qual o único critério racional que pode haver para a negação da expressão casamento? Parece-me que a procriação é o último reduto: é um argumento que poderá tender a enfraquecer-se (à medida que mais casais aparecerem, maior será a tendência para haver filhos, mesmo que não adoptados por ambos os membros do casal, configurando assim núcleos aproximadas deste sentido mais tradicional do termo família) mas que ainda assim vou aceitar. Muito bem, o contrato civil servirá para os casais homossexuais, que não podem ter filhos, o casamento para os heterossexuais, que terão a seu cargo a perpetuação da comunidade política. Mas... quantos casais heterossexuais passam anos a fio sem ter filhos? Quantos acabam por de facto não os ter? Se o núcleo do casamento é a procriação não fará sentido que o Estado apenas conceda esse privilégio uma vez que haja a contrapartida garantida pelo casal? Radical? Não sei. Sei que permite racionalizar os benefícios dados pelo Estado (presumindo que os há, porque se não os há na cabeça dos proponentes, então a proposta é mais descabida do que eu supunha).

A alternativa é esta: deixarmo-nos de tretas e ao invés de complicarmos algo de tão simples quanto o respeito da liberdade individual (que neste caso não choca com a liberdade de ninguém) aceitando o casamento homossexual.

3 - No início afirmei que a postura daqueles membros do CDS era conservadora, não liberal e agora explico porquê. É um facto que (finalmente) alguém daquele partido não se limita a macaquear atitudes chauvinistas e ultramachistas (com que objectivo, deixo ao critério de cada um) e tenta encarar a questão sem grandes complexos. Mas tenta, isso apenas, não mais que isso. A sua atitude é apenas uma atitude de resistência: já perceberam que mais ano menos ano a coisa vai rebentar. Podem controlar a coisa, ou podem deixá-la seguir o seu curso. A primeira atitude é a mais inteligente, mas felizmente não vai colher apoios suficientes. O CDS não pode fugir à sua natureza - como partido simultaneamente conservador e pequeno que é, a Ala Liberal será derrotada.

Boas notícias para o casamento. Civil, pois claro.

Alcochete

Questão: se Alcochete é melhor que a Ota e que Rio Frio ou o Poceirão, e se o único obstáculo é apenas essa nulidade chamada Forças Armadas, estão à espera do quê? Se os terrenos são necessários para o país, as FA tanto podem mandar bombas (expressão certeira e depreciativa do presidente da CIP) ali como em Mértola.

Apontamento: Sócrates merecia um nariz de Pinóquio. O que ele disse a respeito do estudo da CIP (e o desmentido que mereceu da parte de Van Zeller) é um tanto ou quanto vergonhoso. Nada a que o PM já não nos tenha habituado.

O grau zero do pensamento crítico (ou antes pelo contrário)

legenda: Milton Friedman com os seus apoiantes portugueses na rectaguarda

Somos todos humanos, todos erramos e dizemos disparates. O problema é persistirmos neles.

Por exemplo, aqui afirmou-se que há uma lei empírica que comprova que o Estado é inevitavelmente mais ineficiente. Um pouco mais à frente e como que por artes mágicas, já não é uma "lei" objectiva, é uma daquelas relações empíricas que o Friedman tanto gostava.

Bom, em que ficamos? É lei, ou não é lei? Se é, é, se não é, não é. Se é, prove-se, se não é, tenha-se tento na língua.

E depois venham-me falar em cassetes no PCP!

A Revolução (contra o Recibo) Verde

Já que estou numa de legislação laboral, aqui vai disto. Creio que merece ser divulgado.

A Mimosa Libertária

Ela é uma maluca!

Uma história exemplar

Continuando a temática do post anterior, gostaria de dar um destaque especial a esta história. Há cerca de uma semana fui jantar com ex-colegas de trabalho, a maior parte dos quais se encontra ainda na empresa (uma empresa de telecomunicações) onde me contaram o que tinha sucedido no dia anterior (31 de Maio). Nesse dia terminou um contrato de 6 meses (tinham em Novembro prometido, depois da mudança na gestão do call-centre, que iriam cumprir um contrato de 3 anos, mas 6 meses depois a promessa já estava no caixote do lixo) tendo a empresa proposto um novo contrato de 2 meses a todos os trabalhadores.

Tendo em conta que o ambiente de trabalho estava em declínio permanente desde há vários meses (em Março chegaram a estimular a delacção entre colegas e em Abril cortaram metade do prémio de desempenho dos trabalhadores alegando falta de dinheiro [!!!]) uma das equipas, responsável pelo atendimento da área mais rentável da empresa exigiu melhores condições salariais. Em 6 anos tanto quanto me contaram só houve um aumento de 2% sobre o salário base (o que faz um aumento real sobre o vencimento normal de cerca de menos de 1,5% - ou seja, 0,25% por cada um dos 6 anos) e tendo em conta as responsabilidades crescentes, pareceu a essa equipa ( que desempenhava um papel fundamental, dado que apesar de estar toda em outsourcing, era vital para suprir as insuficiências e a ineficiência da empresa quie subcontratava o seu serviço) que um aumento dos direitos não cairia mal.

Não foi esse o entendimento nem da empresa-mãe, nem da empresa que gere o call-centre. Resultado: no último dia do contrato, os vários membros da equipa anunciaram que não iriam assinar o próximo contrato temporário. Tendo vindo apetrechados de mochilas, guardaram e levaram para casa todos os procedimentos que foram construíndo ao longo dos vários anos de trabalho e que nunca chegaram a ser, por exemplo, passados para a intranet da empresa (mais uma vez, por incompetência dos quadros intermédios e superiores da empresa de telecomunicações).

E assim foi: literalmente de um dia para o outro, todo um sector ficou paralisado e vários anos de trabalho perdidos. É um facto que as nossas leis laborais são más: não é menos verdade que os nossos patrões são ainda piores. Bem sei que este caso que apresentei é puramente excepcional, mas não deixa de ser exemplar. A empresa preferiu prejudicar o negócio e os clientes a largar umas migalhas a trabalhadores que considerava serem suficientemente bons para os manter há vários anos e com um grau de autonomia apreciável.

Há outra coisa que eu gostaria ainda de dizer. Um dos gestores do call-centre disse a vários dos trabalhadores que o mercado de trabalho é muito pequeno e que de futuro, se tivesse de escolher entre um deles, mesmo sendo excelente trabalhador, e outro qualquer, mesmo que mau, preferiria, como punição, escolher o mau trabalhador. Este é um dos efeitos mais nocivos do outsourcing de mão-de-obra e das empresas de trabalho temporário (para lá de, por exemplo, fazer aumentar os gastos com mão-de-obra em simultâneo com a redução dos salários). Numa relação que por natureza já é desequilibrada (em favor do contratador) meia dúzia de empresas (muito graças ao conservadorismo de algum sindicalismo) detêm agora o grosso dos postos de trabalho em várias áreas (com tendência para forte expansão). É uma espécie de contrato colectivo ao contrário: ao invés de se centralizar a oferta de mão-de-obra, centraliza-se a sua procura. Se ao contrato colectivo podemos apontar uma infinidade de falhas (que são em boa parte as responsáveis pelo próprio desenvolvimento destas empresas), que dizer deste processo que agora se atravessa?

Portugal e a Flexigurança segundo o seu pai

Portugal ainda nao está preparado para a implementação da flexigurança
Portugal terá de dinamizar o mercado laboral, promover a requalificação de competências e fomentar uma política de responsabilidade social, até poder implementar a flexigurança, afirmou hoje Poul Rasmussen, ex-primeiro-ministro dinamarquês

SOL

A flexigurança é a melhor resposta moderna para evitar empregos precários. Mas a flexibilidade sem segurança é a melhor forma de obter empregos precários.

[...]

Não consigo entender a hesitação de patrões e sindicatos na cooperação porque não vejo quaisquer efeitos negativos. Claro que não podemos forçar os parceiros sociais a entrarem em negociações com o Governo, mas diria que se fosse um líder sindical seria mais interessante ter a minha proposta e dizer aos empregadores e ao governo: "Esta é a minha proposta. Têm alguma alternativa?"

Poul Rasmussen, Diário de Notícias

Tem por isso toda a razão, Poul Rasmussen quando, no congresso do Partido Socialista Europeu, afirmou que o modelo de flexigurança deve ser seguido não como uma cópia, mas como um roteiro, sensível às especificidade de cada País.

Pedro Adão e Silva, Diário Económico

Defendendo eu uma lei laboral mais flexível, mas não a confundindo eu com aquilo que muita Direita quer (ou seja, que a flexibilidade selvagem que já existe na prática seja transposta para a lei), nem sendo dado a grandes deslumbramentos com os modelos sempre infalíveis que de cinco em cinco anos nos apresentam (URSS, China, Albânia, EUA, Irlanda, Finlândia, agora Dinamarca - pergunto-me se os defensores da implementação imediata da flexigurança dinamarquesa desejarão o correspondente aumento dos impostos), não podia estar mais de acordo com Rasmussen.

De facto, se nós temos, entre os mais jovens, das mais altas taxas de precarização, é à lei que temos que o devemos: uma lei que ou nos garante tacho para a vida toda, ou nos atira para os recibos verdes e para o novo tráfico negreiro, as empresas de trabalho temporário. Ontem ao ver o sempre difícil de adjectivar programa da SIC Radical, Vai Tudo Abaixo, apeteceu-me aplaudir: no dia da Greve Geral, os dois pseudo-revolucionários de serviço (um dos melhores sketches) foram para junto de um piquete de greve gritar: Camaradas, sabem por que é que aqui falta juventude? Porque os jovens estão todos a recibos verdes, não podem fazer greve, só vocês é que podem fazer greve. Sorte a deles os grevistas terem aceite a brincadeira, porque a crítica subjacente não podia ser mais violenta.

Há muito neste processo (roteiro, como prefere designar Rasmussen) que vai depender de algum voluntarismo e coragem governamental. Provavelmente (pelo menos, é o que me parece mais lógico) o caminho será realmente procurar uma Terceira Via legislativa: tornar o vulgar contrato laboral menos proteccionista, por um lado, e por outro limitar os fictícios recibos verdes e a contratação através do trabalho temporário. No entanto - e o ex-primeiro-ministro dinamarquês frisa-o - sindicatos e patrões vão ter de ser capazes de com mais frequência negociarem directamente, com o mínimo de interferência política. Creio ser esse o melhor caminho, o que maior maturidade demonstra - e, tanto por culpa das centrais sindicais quanto das confederações patronais, reconheço que o mais difícil de empreender.

22 factos sobre a Ota

Recebido por e-mail, feito pelos autores de O Erro da Ota e o Futuro de Portugal.