Ter Cavaco Silva sido eleito Presidente em 2006 não foi um regresso ao passado apenas porque ele já tinha sido presidente do Conselho de Ministros, aliás, perdão, Primeiro Ministro.
De todos os quatro Presidentes da II República, Cavaco Silva é o pior. Nunca se viu tanto disparate, tanto insulto à memória e à inteligência.
Devia ser despedido.
Sem pré-aviso.
Ou indemnização compensatória.
Ver aqui as declarações.
Quando hoje contava a uma francesa que estava a ponderar dar às de Vila Diogo nos próximos meses ela respondeu-me escandalisada que não sabia o que se passava com os jovens portugueses. A maior parte daqueles com quem tem falado ou já saíram ou querem sair tão breve quanto possível. E o que seria do país sem estes jovens?
Ela apercebe-se no fundo deste fenómeno.
A questão que devemos colocar é: que será dos jovens com este país? Quanto ao país, a minha primeira inclinação é dizer: com menos gente, ficam mais oportunidades para quem se aguenta à bronca e escolhe continuar a vegetar mais uns tempos. Na década de 70 foi isso que aconteceu. Com mais de um milhão de pessoas a fugir, a pressão demográfica fez-se sentir com menor intensidade. E isso é bom para, por exemplo, os salários.
O curioso contudo é que num país envelhecido e a envelhecer a uma velocidade alucinante (o nosso saldo natural é já deficitário) a mera possibilidade de haver pressão demográfica me tenha assomado. O problema não é demográfico: é económico, é político e é cultural; em suma, o problema é irremediavelmente estrutural e mesmo que com um ambiente económico mais favorável e decisões políticas mais corajosas o atraso cultural não seria superável.
Como explicar o caso que aqui relatei de uma rapariga que em Portugal não conseguiu ir a lado nenhum e decidiu ir para a Irlanda, onde acabou trabalhando numa área para a qual qualquer empresa portuguesa pediria um engenheiro ou um gestor, senão através de um défice cultural?
Tratar-se-á antes de uma questão de superavit de presunção dos empregadores portugueses?
E não serão ambos a mesma coisa?
A Ana Rita Ferreira tirou a mesmíssima conclusão que eu a respeito das eleições no PSD. Eles ainda estão sob o efeito de fumos. Ou pós. Ou brilhantina.
Talvez se lhes dermos uma fitinha do Senhor do Bonfim a coisa passe.
Un jour viendra où vous France, vous Russie, vous Italie, vous Angleterre, vous Allemagne, vous toutes, nations du continent, sans perdre vos qualités distinctes et votre glorieuse individualité, vous vous fondrez étroitement dans une unité supérieure, et vous constituerez la fraternité européenne, absolument comme la Normandie, la Bretagne, la Bourgogne, la Lorraine, l'Alsace, toutes nos provinces se sont fondues dans la France.
Victor Hugo
Menos de vinte anos foram suficientes para boa parte do Leste europeu se reintegrar no espaço civilizacional do seu continente, abruptamente cindido pela Cortina de Ferro. A democracia parlamentar e a economia de mercado transformaram sociedades anquilosadas mas certamente desejosas de mudança. Mesmo onde os percalços surgem - como na Polónia - o voto popular a seu tempo emenda o erro. Até a Sérvia, uma aldeia gaulesa tanto por vontade própria como por ajuda euro-americana (a dualidade de tratamento nos casos da República Srpska e do Kosovo demonstra apenas que os rebeldes eslavos são mais pacientes e tolerantes que o que parecem - uma tão grande humilhação poderia resultar em coisas bem piores) deu nas últimas eleições um sinal de querer integrar-se no seio da cultura europeia.
Numa míriade de pequenas vitórias há uma enorme derrota, uma derrota de 140 milhões de pessoas e 17 milhões de quilómetros quadrados. Há razões históricas que estão por detrás da irredutibilidade russa. Discursos que entre nós nem a maioria da Direita (embora boa parte dela, se pudesse, tê-los-ía - e tem-nos, ainda que encapotadamente) católica portuguesa é capaz de proferir são absolutamente legítimos - mais ainda, são quase-oficiais - na Rússia. Um nacionalismo galopante e um retorno do cristianismo em força (o inevitável apelo à identidade nacional, aos valores tradicionais), de mãos dadas, estão a resultar numa avalanche de atropelos de todo o tipo, ataques, assassinatos e manifestações xenófobas, racistas e homofóbicas.
Este ano treze pessoas foram presas numa marcha em defesa das minorias sexuais. Não é, contudo, nada de novo. Há exactamente um ano atrás o mesmo se tinha passado. É difícil não esmorecer perante isto, mesmo lendo, para dar alento, Victor Hugo: será que alguma vez a Rússia poderá vir a ser europeia, não apenas no mapa, mas principalmente na sua cultura, na sua política, na sua sociedade?
Com cerca de 37% dos votos, Manuela Ferreira Leite venceu as eleições no PSD. Com isto o PSD recupera alguma credibilidade, é um facto. Como é também um facto que qualquer esperança de vencer em 2009 desaparece por completo. Manuela Ferreira Leite não tem nada de substancialmente diferente a oferecer. Sócrates faz o mesmo que o que ela poderia fazer, mas talvez melhor. Melhor porque continua o trabalho de quatro anos. Melhor porque não tem (à partida) de alimentar penduricalhos ávidos de poder. Melhor porque, sendo arrogante como Ferreira Leite e como Cavaco, tem pelo menos a vantagem de não estar na ribalta há tempo suficiente para nos fartar de morte.
O PSD, ao ter optado pela senhora Cavaco Silva, apenas demonstrou que ainda não está pronto para sair da crise, embora esteja disposto a suportá-la estoicamente. Goste-se ou não de Sócrates (e eu não gosto) ele foi capaz de transformar o PS e revitalizá-lo. Se o PSD quisesse dar o mesmo salto, teria a mesma coragem de se lançar com uma geração nova. Mas não. Depois de tanta discussão sobre social democracia e liberalismo... ah, o fatal conservadorismo...
PS - Já agora, não sei se um partido no qual uma personagem como Santana Lopes tem quase 30% dos votos merece voltar ao poder nos tempos mais próximos...
Apesar da falta de tempo que tenho tido, não queria deixar passar as eleições no PSD sem dizer que Pedro Passos Coelho é provavelmente a única esperança que tenho, de momento, para Portugal. E digo isto sem omitir que, provavelmente, mesmo que ele ganhasse, ainda assim não me sentiria muito inclinado a votar PSD (tudo dependendo das suas propostas em matéria social).
Manuela Ferreira Leite tem a minha simpatia por não ser irresponsável: a questão do défice é crucial. E quem quer que ponha de parte o combate pelo equilíbrio (e, desejavelmente, por um pequeno excedente que permita pagar alguns desvarios das últimas décadas) orçamental não pode ser sério. Diga-se, no entanto, que Ferreira Leite fez parte do último governo de Direita - do qual saímos com uma situação orçamental em nada distinta daquela que tínhamos em 2002.
O problema maior da candidata está na célebre vida para além do défice. Que traz ela de novo? Nada. Que projectos apresenta para o país? Nenhum. Se os tem, a mensagem não passou. E isso já é significativo que baste.
Omito Patinha Antão, que claramente não vencerá. E Santana Lopes, em relação a quem é preciso ser muito destrambelhado ou muito extremadamente direitista para simpatizar. Resta-nos Passos Coelho.
Verdade que ainda não se percebeu em concreto a que liberalismo se refere ele. Mas promete pôr a social-democracia na gaveta, pelo menos ao nível discursivo. Na prática, a social-democracia é o espaço do PS. E mesmo esse, com Sócrates, está vacilante entre tiques estatistas (e portanto socialistas) e uma verdadeira vontade de reformar o país (num sentido liberalizador). Ora é nessa fusão socialismo/liberalismo que vive a social-democracia, da mesma forma que é numa osmose liberalismo/socialismo que vive o liberalismo social*.
Em todo o caso, Pedro Passos Coelho promete não deixar rigorosamente tudo na mesma. Mesmo que as propostas mais radicais fiquem pelo caminho, o consenso mole sobre o Estado, a economia e os costumes pode sofrer algumas guinadas. Em particular no plano económico, estamos a precisar delas. Tudo o que nos aproxime a nível fiscal ou burocrático dos países mais liberais do continente europeu (que mantêm taxas de crescimento, apesar da crise, apreciáveis) será bem vindo. É que, se há tanta coisa má na liberalização económica, não se percebe como os portugueses recomeçaram a emigrar - e não raro para países em que vários tabus foram quebrados.
O PS reforma, mas não reforma o suficiente. O PSD com Passos Coelho poderá reformar exactamente o necessário para invertermos o ciclo de entropia em que entrámos há cerca de oito anos.
Bom, se a minha confiança no candidato é tanta, porquê furtar-me a votar no seu partido, caso ele vença? Portugal é um país de fidalgos. Num cenário como o presente, o Estado é um bom suporte para toda essa fidalguia. Num cenário de liberalização da economia, nada nos diz (bem pelo contrário) que algo mudasse; deixava de ser o Estado, passavam a ser as empresas privadas (como de resto já acontece).
O governo de Sócrates, como é natural, não foge à regra e mantém o mesmo sistema de interesses, partilhado pelo PSD e pelo PP. Nada muda a nível estrutural. Mas tem desenhado políticas consistentes que não abandonam os mais desfavorecidos e a classe média à sua sorte. A intervenção ao nível do salário mínimo é disso o melhor exemplo. O aumento ao ritmo de 5% ao ano tem sido o único garante de aumento salarial para uma faixa crescente de população. De facto, a classe média-média (600 a 900 euros brutos mensais) quando não perde remuneração (por mudar de emprego) mantém-se no mesmo emprego - e com o mesmo salário - anos a fio.
Qualquer política dirigida para a protecção dos mais desfavorecidos (e eu como bom rawlsiano, tenho o princípio de justiça de que qualquer desigualdade é justa apenas se no sentido de favorecer o mais desfavorecido) tem de dar ao SMN um lugar de destaque.
Ora, o que conhecemos de governos PSD são taxas de crescimento extremamente baixas (metade das do PS). E nada nos diz que com Passos Coelho fosse diferente.
Numa das entrevistas que deu, afirmou que o Estado tinha naturalmente um papel fundamental na protecção social. O problema disto é que não explicou como. Não era preciso elaborar muito, apenas explicar em duas ou três questões o que pretendia fazer. No emprego, nas políticas sociais, etc.. Porque eu acredito que não é preciso o Estado ser omnipresente para proteger os mais fracos. E que há formas não estatizantes de gerar mobilidade e até coesão (no sentido de diminuição de diferenças entre ricos e pobre, escandalosamente elevadas em Portugal) sociais. Mas é preciso percebermos se esse é um tema que realmente preocupa quem quer governar, ou se é apenas uma pergunta a que têm de responder de chofre porque já é da praxe. Esta não é uma questão de caridade. É uma questão de justiça. É uma questão ideológica e é também uma questão moral.
Portugal precisa do liberalismo como do pão para a boca. Mas também precisa que esse liberalismo não seja o mesmo conservadorismo de sempre, sempre mascarado para não dizer o seu nome (ora socialismo, ora social democracia, ora liberalismo, conforme as modas da década), mas que seja um liberalismo progressista, social.
Caso Passos Coelho vença o PSD e depois quebre muitos dos tabus que enfermam a esquerda e a direita portuguesas, creio que a sua marcha para vitória em 2009 será imparável. Não creio contudo que isso venha a acontecer. Manuela Ferreira Leite será a mais provável vencedora. Enfim, uma mulher a liderar um partido. Mas vai ser apenas uma senhora para gerir a crise - não sair dela.
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A esse respeito, ver este teste: European Political Ideologies, e em particular as definições de Liberal Social e Social Democrata:
My #1 is:
You are a social liberal. Like all liberals, you believe in individual freedom as a central objective - but you believe that lack of economic opportunity, education, healthcare etc. can be just as damaging to liberty as can an oppressive state. As a result, social liberals are generally the most outspoken defenders of human rights and civil liberties, and combine this with support for a mixed economy, with an enabling state providing public services to ensure that people's social rights as well as their civil liberties are upheld.
My #2 is:
You are a social democrat. Like other socialists, you believe in a more economically equal society - but you have jettisoned any belief in the idea of the planned economy. You believe in a mixed economy, where the state provides certain key services and where the productivity of the market is harnessed for the good of society as a whole. Many social democrats are hard to distinguish from social liberals, and they share a tolerant social outlook.
Em resposta ao comentário do Heliocóptero:
Há uns tempos escrevi neste post: Pela minha parte, creio que a única coisa em que os não-crentes não têm muito para oferecer é na ritualização, na integração social e na dimensão estética, litúrgica.
É precisamente a essa dimensão estética que fica reduzida a religião se aceitarmos explicações científicas paralelas à crença religiosa. E isso não tem nada de mal. Pela minha parte, se conseguisse realmente separar a religião e a ciência, até preferia estar num culto apenas pela questão social e emocional.
Aliás, no post anterior já tinha escrito Aceitar a morte de deus pelo reconhecimento do desencantamento da ciência, da política e da moral é por conseguinte a única forma de reconhecer a liberdade do indivíduo enquanto ser racional. E para tal não é preciso deixar de acreditar em deus. Basta já não o levar muito a sério. Nada que praticamente todos os ocidentais, de resto, já não o façam.
Quando eu afirmo que o que é preciso é não levar muito a sério a crença digo-o precisamente porque as implicações dramáticas da religião no mundo são as científicas, as políticas e as morais.
Se a ligação à religião é apenas uma questão estética, então é apenas uma questão de liberdade individual.
Artigo 1577.º - (Noção de casamento)
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir legitimamente a família mediante uma comunhão plena de vida.
O artigo DIZ “constituir família mediante uma plena comunhão de vida”.
O artigo NÃO diz “plena de vida”.
Ora o artigo NÃO diz que é a família que é plena de vida (e mesmo se o dissesse era rebuscado vir falar na procriação);o artigo DIZ que a comunhão de vida é que é plena.
Quer-me parecer que duas pessoas que, estando envolvidos numa relação amorosa e decidindo partilhar o mesmo espaço, os mesmos problemas, as mesmas alegrias estão em plena comunhão de vida. Quaisquer duas pessoas que se amem e que vivam em conjunto estão casadas (ou nem tanto, dado que nem todos os casamentos surgem por amor e muitos perdem-no pelo caminho). E estão casadas “de facto”.
O facto de se arranjarem expressões idiotas como “união de facto” para encapotar os (de facto) casamentos homossexuais é apenas uma prova da estupidez de muita gente. Estupidez, de facto.
A ler:
Ainda a respeito deste post...
Afirma-se por vezes que a religião emprestou a outras áreas, como a ciência ou o direito, muitas das suas características. E que a moral, por exemplo, nunca na verdade poderá ser dela autonomizada. Ora para mim esta perspectiva está errada porque parte de uma cronologia para tentar extrair uma ontologia. Como se a religião, pela sua anterioridade, fosse naturalmente a mãe de todas as coisas.
Bem pelo contrário, essa anterioridade da religião face à ciência, política e moralidade que as Luzes nos deram (e que resultaram obviamente de um processo a elas muito anteriores) não só não nos autoriza a colocá-la numa posição dominante como nos força a reconhecer a sua debilidade. A religião foi o recurso (e é o recurso) utilizado quando o obscurantismo não nos permite discernir formas não dogmáticas de interpretarmos o nosso mundo, regularmos as nossas relações e guiarmos os nossos actos.
Concretizando, muito rapidamente:
- Em relação à ciência, a religião antecede-a apenas na medida em que a religião serviu, em dado momento da evolução da Humanidade, para explicar os fenómenos naturais. Como os nossos antepassados não dispunham dos instrumentos teóricos e práticos para apoiar o seu discernimento, a sua busca da verdade tomou uma feição religiosa - "sobre"natural.
- Em relação à política e ao direito, o exemplo que dei do sexo é bastante interessante. Uma das razões para algumas religiões serem tão proibitivas em relação ao sexo (e não só: em relação ao vestuário, à alimentação, etc.) tem muitas vezes razões que contextualmente tinham alguma aplicação. Eram conselhos de prudência que se transformaram em dogmas por via consuetudinária e teocrática.
- Em relação à moral, o mesmo se aplica; a acção moral tem uma origem religiosa, ou é a religião uma concretização de um determinado tipo de moralidade, fundada na negação do indivíduo raciocinante? Neste texto falei em "uma ética fundada na única ideia metafísica racionalmente fundamentável (e ainda assim cientificamente não redutível), a liberdade". Nas entrelinhas reporto-me à obra de Kant, que na Crítica da Razão Prática (e também na Crítica da Razão Pura) reduz os postulados da razão pura prática a três: imortalidade da alma, a existência de deus e a liberdade. Ora quem chega ao final do livro e se depara com esta afirmação, percebe muito bem o que a liberdade faz lá; mas apenas contextualizando o autor no seu meio e na sua época consegue perceber qual o motivo dos outros dois postulados. E esse motivo é o muito prosaico amor ao seu pescoço.
Na verdade, a única categoria metafísica que é racionalmente sustentável é a liberdade, na medida em que é a única que consegue garantir o desencantamento da ciência (liberdade de pensar, investigar, contrapôr, argumentar), da política (liberdade de expressão, participação política, leis equitativas e neutrais) e da moral (liberdade de agir até ao ponto em que não limitemos a liberdade alheia). E, como a liberdade não é passível de ser fundamentada de outra forma que não seja por si mesma, ou seja, de forma reflexiva e transcendental, é ela que fundamenta tudo o resto.
A religião é apenas uma realidade de que a Humanidade careceu no seu processo evolutivo.
Transforme-se este post num projecto de lei, e teríamos algo de muito próximo da proposta do CDS para a área. Salvaguardando o facto de ser apenas um projecto de lei e de poder haver questões escondidas das quais possa discordar (e aqui essencialmente falo das escolas religiosas - de resto já principescamente subsidiadas pelo Estado português) - e outras das quais discordo abertamente, como da própria existência de escolas estatais, que seria de evitar pelos motivos que no post expus - trata-se de um excelente ponto de partida.
Alguns excertos:
Pretendemos ultrapassar o velho preconceito que distingue, na substância, escolas privadas, de escolas do Estado: é preciso deixar de distinguir o proprietário para avaliar apenas o serviço que é prestado. Por isso, defendemos que todas as escolas que cumpram as três condições seguidamente descritas, num quadro efectivo de liberdade de aprender e de ensinar, poderão integrar a rede de escolas denominada de “serviço público de educação”, recebendo o respectivo financiamento: i) desenvolvimento de um projecto educativo que inclua o currículo nuclear; ii) satisfação dos requisitos de qualidade do ensino definidos por lei; iii) garantia de acesso em igualdade de oportunidades.
[...]
CAPITULO II
Rede e financiamento
Artigo 4º
(Rede de serviço público de educação)
A rede de serviço público de educação é composta por todos os estabelecimentos de ensino do Estado e de ensino particular ou cooperativo que se sujeitarem às regras de matrícula e financiamento previstas neste diploma.
A rede de serviço público de educação está aberta a qualquer escola que cumpra o estipulado no número anterior, deve assegurar o exercício da liberdade de escolha da escola por parte dos pais e encarregados de educação e sendo definida tendo em consideração as necessidades e possibilidades de oferta educativa.
Artigo 5º
(Financiamento)
O financiamento dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação tem por finalidade assegurar o desenvolvimento dos projectos educativos de forma a garantir, a todos os alunos, o acesso à educação, em condições de gratuitidade.
O financiamento de cada estabelecimento de ensino deve ter em conta o número de alunos abrangidos, as necessidades educativas destes, as carências detectadas na avaliação do estabelecimento e o contexto sócio-cultural da respectiva comunidade educativa, nos termos a regulamentar.
Os estabelecimentos da rede de serviço público de educação não podem proceder à cobrança de quaisquer taxas ou prestações de frequência aos alunos, excepto nos casos e dentro dos limites previstos na lei ou no respectivo contrato de autonomia.
[...]
Artigo 10º
(Avaliação dos alunos)
Cada estabelecimento de ensino deve definir, no âmbito da avaliação da aprendizagem, os requisitos e critérios da avaliação interna, formativa e sumativa, dos alunos.
A avaliação externa sumativa dos alunos implica a realização de exames nacionais, pelo menos, no final de cada ciclo de ensino, da responsabilidade do Ministério da Educação.
Artigo 11º
(Currículo)
É dever do Estado aprovar planos curriculares e programas básicos para cada ciclo de escolaridade a respeitar por todos os estabelecimentos de ensino, competindo a cada um destes, no âmbito da respectiva autonomia, a definição dos planos curriculares e programas completos.
Compete a cada estabelecimento de ensino promover a sua oferta extra-curricular.
Artigo 12º
(Docentes)
Aos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é reconhecido o direito de contratar directamente o seu corpo docente, de acordo com o regime do contrato individual de trabalho.
[...]
Artigo 14º
(Liberdade de escolha de escola)
Aos pais e encarregados de educação, ou aos alunos quando maiores de idade, é reconhecido o direito de livremente escolherem o estabelecimento de ensino para os seus filhos ou educandos.
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