Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto
http://www.mle-ar.com/pdf/DRepublica_Lei_do_tabaco_20070814.pdf
Artigo 4.º
Proibição de fumar em determinados locais
1 — É proibido fumar:
[...]
g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente
da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo,
nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e
de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares,
restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio;
Artigo 15.º
Proibição de venda de produtos do tabaco
1 — É proibida a venda de produtos do tabaco:
a) Nos locais a que se referem as alíneas a), d), e), f),
g), h) e r) do n.º 1 do artigo 4.º e nas instalações referidas
na alínea m) do mesmo artigo
http://www.mle-ar.com/pdf/DRepublica_Lei_do_tabaco_20070814.pdf
Artigo 4.º
Proibição de fumar em determinados locais
1 — É proibido fumar:
[...]
g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente
da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo,
nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e
de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares,
restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio;
Artigo 15.º
Proibição de venda de produtos do tabaco
1 — É proibida a venda de produtos do tabaco:
a) Nos locais a que se referem as alíneas a), d), e), f),
g), h) e r) do n.º 1 do artigo 4.º e nas instalações referidas
na alínea m) do mesmo artigo
2 comentários:
Já reparaste que os fumadores não podem entrar em lado nenhum?
O dístico vermelho "Não fumadores" assim o diz!!!
Acontece que uma pessoa que fuma é fumadora mesmo quando não está a fumar, né?
;-)
ki
Menina Ki
Deixe de fumar e pronto.
Ai, ai, que eu zango-me.
Floribella ;)
Enviar um comentário