Artigo 41.º(Liberdade de consciência, de religião e de culto)
[...]4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
[...]
Artigo 288.º(Limites materiais da revisão)As leis de revisão constitucional terão de respeitar:[...]
c) A separação das Igrejas do Estado;
[...]
9. O Aluno da Academia Militar ama devotadamente a sua Pátria e forja os seus ideais no culto dos grandes valores humanos e cristãos que a encheram de glória no passado.
É completamente inaceitável que o Código de Honra da Academia Militar faça menção ao cristianismo. Seria suficientemente grave que qualquer escola ou universidade pública submetesse os seus alunos ao respeito dos "valores cristãos". Que os militares, que são quem no limite deve garantir a segurança e estabilidade do regime, tenham um código de ética que vai contra a Constituição é duplamente grave.
Impõe-se a denúncia deste caso e a alteração do referido código.
[...]4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
[...]
Artigo 288.º(Limites materiais da revisão)As leis de revisão constitucional terão de respeitar:[...]
c) A separação das Igrejas do Estado;
[...]
9. O Aluno da Academia Militar ama devotadamente a sua Pátria e forja os seus ideais no culto dos grandes valores humanos e cristãos que a encheram de glória no passado.
É completamente inaceitável que o Código de Honra da Academia Militar faça menção ao cristianismo. Seria suficientemente grave que qualquer escola ou universidade pública submetesse os seus alunos ao respeito dos "valores cristãos". Que os militares, que são quem no limite deve garantir a segurança e estabilidade do regime, tenham um código de ética que vai contra a Constituição é duplamente grave.
Impõe-se a denúncia deste caso e a alteração do referido código.
Sem comentários:
Enviar um comentário